\ TERMO DE USO DO APLICATIVO
HESTIA APP LTDA
Última atualização: 18 de Junho de 2026
Este Termo de Uso ("Termo") regula o acesso, a instalação, o cadastro, o pareamento e a utilização da plataforma HESTIA APP LTDA ("Plataforma", "Aplicativo" ou "Serviço"), disponibilizada ao usuário responsável legal em caráter inicial, experimental e não comercial, no contexto da fase de testes do produto.
Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo, bem como a Política de Privacidade e o Termo de Consentimento do Responsável, que o complementam e integram o conjunto documental aplicável à operação.
1.1. Este Termo regula as condições gerais de acesso e utilização da Plataforma HESTIA APP LTDA, bem como os direitos, deveres e responsabilidades do usuário responsável legal e da Plataforma, no contexto da fase inicial de testes do Serviço.
1.2. A Plataforma consiste, nesta fase, em um ecossistema composto por:
a) aplicativo destinado ao responsável legal;\ b) aplicativo destinado ao dispositivo utilizado pela criança ou adolescente;\ c) backend, integrações, mecanismos de pareamento, geração de alertas, relatórios, comunicação e funcionalidades correlatas.
1.3. O Serviço é voltado ao acompanhamento digital parental, com foco em apoio informacional ao responsável legal, segurança digital, geração de alertas, relatórios e ferramentas de gestão e acompanhamento do uso do dispositivo vinculado.
2.1. A Plataforma está sendo disponibilizada, neste momento, em fase inicial de testes, em grupo fechado, de forma gratuita, precária, experimental e temporária.
2.2. O usuário reconhece que a Plataforma ainda não representa versão final, estável ou definitiva do produto, podendo estar sujeita a:
a) ajustes técnicos e operacionais;\ b) alterações de layout, funcionalidades, integrações e fluxos;\ c) limitações de desempenho;\ d) indisponibilidades temporárias;\ e) suspensão, restrição ou substituição de funcionalidades;\ f) aperfeiçoamentos jurídicos, regulatórios e de experiência do usuário.
2.3. A utilização da Plataforma nesta fase não gera direito adquirido à continuidade do Serviço, à manutenção futura das funcionalidades, à preservação do modelo gratuito ou à conversão automática em plano comercial.
3.1. O uso da Plataforma é permitido apenas a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, civilmente capazes, que sejam pai, mãe, tutor, guardião ou que possuam legitimidade suficiente para autorizar a instalação, configuração e utilização da Plataforma em relação à criança ou adolescente vinculada ao dispositivo monitorado.
3.2. Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara que:
a) possui capacidade civil para contratar;\ b) é responsável legal ou possui legitimidade bastante para autorizar a utilização do Serviço;\ c) prestará informações verdadeiras, completas e atualizadas;\ d) utilizará a Plataforma dentro de sua finalidade legítima de acompanhamento, proteção e segurança digital.
3.3. A HESTIA APP LTDA poderá recusar, suspender, restringir ou encerrar o acesso à Plataforma em caso de uso indevido, inconsistência cadastral relevante, risco técnico, jurídico, reputacional ou operacional, ou descumprimento deste Termo.
4.1. A Plataforma foi concebida para funcionar mediante instalação de aplicativo no dispositivo do responsável legal e aplicativo próprio no dispositivo da criança ou adolescente, com pareamento entre ambos por código, QR code ou mecanismo equivalente.
4.2. Conforme a configuração adotada, as permissões concedidas e os limites técnicos do sistema operacional, a Plataforma poderá operar com funcionalidades como:
a) identificação de aplicativos em uso e tempo de permanência;\ b) leitura de eventos do sistema operacional;\ c) coleta de notificações recebidas no dispositivo monitorado;\ d) captura e processamento de conteúdo visível em tela, quando tecnicamente habilitado;\ e) consulta de localização aproximada sob demanda;\ f) geração de alertas, relatórios, histórico de eventos e informações correlatas;\ g) funcionalidades de bloqueio ou restrição remota de uso;\ h) envio de alertas ao responsável por canais integrados, inclusive aplicativo próprio e mensageria.
4.3. O usuário reconhece que determinadas funcionalidades dependem de permissões sensíveis e autorizações técnicas específicas do sistema operacional, inclusive serviço de acessibilidade, permissões de notificação, pareamento e demais permissões necessárias à operação do produto.
4.4. O usuário reconhece, ainda, que a efetiva disponibilidade de determinadas funcionalidades poderá variar em razão de:
a) versão do sistema operacional;\ b) fabricante do dispositivo;\ c) restrições impostas pelo Android ou por terceiros;\ d) conectividade;\ e) atualizações do aplicativo;\ f) limitações de integrações e serviços externos;\ g) políticas de lojas de aplicativos e plataformas de distribuição.
5.1. A Plataforma tem por finalidade fornecer ao responsável legal recursos tecnológicos de acompanhamento digital parental, com foco em:
a) monitoramento de uso do dispositivo vinculado;\ b) geração de alertas e relatórios;\ c) suporte à percepção de situações de risco digital;\ d) comunicação relacionada a bloqueios ou restrições;\ e) teste e validação da solução em ambiente controlado.
5.2. A Plataforma não substitui supervisão humana, diálogo familiar, acompanhamento educacional, orientação psicológica, atendimento médico, aconselhamento jurídico ou qualquer outra atuação profissional especializada.
5.3. A Plataforma não oferece garantia de prevenção absoluta de riscos, nem substitui o dever de acompanhamento ativo pelo responsável legal.
6.1. Para utilização da Plataforma, o responsável legal deverá realizar cadastro, informar os dados solicitados, concluir as etapas de verificação, aceite documental e pareamento.
6.2. O usuário é responsável por:
a) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;\ b) não compartilhar sua conta de forma indevida;\ c) garantir a veracidade e atualização das informações prestadas;\ d) comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta.
6.3. A HESTIA APP LTDA poderá adotar medidas de verificação, limitação de acesso, exigência de revalidação cadastral ou bloqueio preventivo da conta sempre que identificar risco de fraude, inconsistência relevante ou ameaça à integridade da operação.
7.1. O usuário se compromete a utilizar a Plataforma de maneira lícita, ética, compatível com sua finalidade e em conformidade com a legislação aplicável.
7.2. É vedado ao usuário:
a) utilizar a Plataforma para finalidades abusivas, ocultas, discriminatórias, persecutórias, vexatórias ou alheias ao acompanhamento legítimo da criança ou adolescente;\ b) instalar, configurar ou utilizar o Serviço sem legitimidade jurídica suficiente;\ c) empregar o Serviço de forma a violar direitos de terceiros;\ d) tentar ocultar, mascarar, contornar ou desvirtuar o funcionamento da Plataforma;\ e) praticar engenharia reversa, scraping, bypass de segurança, automação indevida ou manipulação de tráfego;\ f) copiar, sublicenciar, vender, distribuir ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização expressa.
7.3. O descumprimento desta cláusula poderá ensejar suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas contratuais e legais cabíveis.
8.1. A Plataforma não foi concebida para operar como ferramenta de monitoramento oculto.
8.2. O usuário reconhece que a utilização do Serviço pressupõe transparência compatível com a natureza da operação, inclusive por meio de:
a) ciência do responsável legal;\ b) mecanismos informativos visíveis no dispositivo monitorado;\ c) tela informativa à criança ou adolescente;\ d) notificação persistente ou mecanismo equivalente, quando aplicável.
8.3. O usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para finalidades clandestinas ou em desacordo com a finalidade protetiva, informacional e de segurança digital do Serviço.
9.1. O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da Plataforma observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o regime jurídico brasileiro de proteção digital de crianças e adolescentes.
9.2. As regras detalhadas sobre tratamento de dados pessoais constam da Política de Privacidade e do Termo de Consentimento do Responsável, que integram este Termo.
9.3. O uso da Plataforma depende da leitura e aceite dos documentos aplicáveis, bem como da realização das autorizações técnicas necessárias ao funcionamento do Serviço.
9.4. Caso o usuário não concorde com o tratamento de dados, com as permissões exigidas, com o fluxo de consentimento ou com as funcionalidades descritas, não deverá prosseguir com a utilização da Plataforma.
10.1. O usuário reconhece que a operação da Plataforma poderá envolver infraestrutura e prestadores de serviços de terceiros para finalidades como:
a) hospedagem e banco de dados;\ b) mensageria e envio de alertas;\ c) processamento automatizado;\ d) serviços de backend e infraestrutura móvel;\ e) suporte técnico, segurança e estabilidade operacional.
10.2. Segundo a estrutura técnica atualmente informada, a operação poderá envolver, entre outros, Railway, PostgreSQL, Twilio/WhatsApp, Anthropic API (Claude) e futura migração para AWS Brasil.
10.3. O uso desses terceiros será disciplinado também na Política de Privacidade.
11.1. O usuário reconhece que a Plataforma poderá utilizar processamento automatizado e mecanismos de inteligência artificial para classificação de eventos, geração de alertas e elaboração de relatórios.
11.2. O usuário reconhece que, por se tratar de fase experimental e de processamento automatizado:
a) alertas e relatórios podem conter falhas, imprecisões, omissões, falsos positivos ou falsos negativos;\ b) determinadas situações relevantes podem não ser detectadas;\ c) determinados alertas podem demandar interpretação humana pelo responsável legal;\ d) a Plataforma não garante precisão absoluta, completude ou continuidade ininterrupta das análises.
11.3. As decisões tomadas pelo responsável com base em alertas, relatórios, bloqueios ou demais informações fornecidas pela Plataforma são de responsabilidade do próprio responsável legal.
12.1. O usuário reconhece que participa de uma fase inicial de testes voltada à validação técnica, funcional, operacional, jurídica e regulatória da Plataforma.
12.2. A HESTIA APP LTDA poderá coletar feedbacks, sugestões, relatos de bugs, falhas e percepções de uso para aprimorar o Serviço.
12.3. Salvo ajuste escrito em contrário, os feedbacks fornecidos pelo usuário poderão ser utilizados livremente para melhoria, correção, desenvolvimento, documentação e aperfeiçoamento do produto, sem geração de remuneração, royalties, participação societária ou titularidade conjunta.
13.1. A HESTIA APP LTDA poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de prévia justificativa adicional:
a) suspender temporariamente a Plataforma;\ b) restringir funcionalidades;\ c) alterar fluxos, permissões e integrações;\ d) modificar a forma de disponibilização do Serviço;\ e) encerrar o acesso de determinado usuário;\ f) encerrar definitivamente a fase experimental.
13.2. O usuário também poderá solicitar a interrupção de sua participação, observadas as implicações técnicas, operacionais e de tratamento de dados descritas nos documentos aplicáveis.
14.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo software, código-fonte, fluxos, interfaces, banco de dados, layouts, documentação, know-how, metodologias, relatórios, elementos visuais, marca provisória e demais ativos correlatos, pertencem exclusivamente à HESTIA APP LTDA ou a quem legitimamente os detenha.
14.2. Este Termo não transfere ao usuário qualquer direito de titularidade, cessão, exploração econômica ou sublicenciamento sobre a Plataforma, constituindo apenas autorização limitada, revogável, precária, pessoal e não exclusiva de uso, nos termos aqui previstos.
15.1. A Plataforma adota, como diretriz operacional, o não acesso humano rotineiro, indiscriminado ou exploratório ao conteúdo tratado no âmbito do Serviço, priorizando fluxos automatizados de processamento, classificação, armazenamento e geração de alertas.
15.2. O eventual acesso humano direto a dados, conteúdos, registros ou elementos monitorados será restrito, excepcional, justificado e controlado, limitado a hipóteses de necessidade técnica, segurança, investigação de incidente, prevenção a fraude, cumprimento de obrigação legal, atendimento de ordem judicial válida ou exercício regular de direitos.
15.3. Quando necessário, esse acesso será limitado ao mínimo necessário e realizado apenas por pessoas autorizadas, sujeitas a deveres de confidencialidade e controles internos compatíveis com a sensibilidade das informações tratadas.
16.1. A HESTIA APP LTDA poderá preservar, utilizar ou disponibilizar dados e registros quando necessário para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;\ b) atendimento de ordem judicial, requisição válida de autoridade competente ou determinação administrativa legalmente exigível;\ c) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;\ d) prevenção e resposta a fraude, abuso, incidentes de segurança ou risco relevante à operação.
16.2. Fora dessas hipóteses, a diretriz da Plataforma é restringir o acesso e o compartilhamento de dados ao mínimo necessário para a prestação do Serviço e para a segurança da operação.
17.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a HESTIA APP LTDA não responderá por:
a) indisponibilidade, interrupções, falhas, bugs, inconsistências ou limitações inerentes à fase experimental;\ b) decisões tomadas pelo responsável legal com base em alertas, relatórios, bloqueios ou demais elementos fornecidos pela Plataforma;\ c) limitações impostas por sistemas operacionais, fabricantes, provedores de nuvem, terceiros integrados, APIs, serviços de mensageria, lojas de aplicativos ou mudanças regulatórias;\ d) danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos reputacionais ou prejuízos decorrentes da utilização experimental do Serviço.
17.2. Nada neste Termo exclui responsabilidade que, por força de lei, seja irrenunciável ou não possa ser validamente afastada.
18.1. As comunicações relacionadas ao Serviço poderão ser realizadas por meios digitais, inclusive dentro do aplicativo, por e-mail, mensagens eletrônicas, WhatsApp, notificações in-app ou outros meios razoavelmente adequados ao contexto da operação.
18.2. O usuário se compromete a manter seus dados de contato atualizados.
18.3. Para dúvidas, solicitações, comunicações relacionadas ao uso da Plataforma, privacidade ou exercício de direitos, o canal inicial de contato será: contato@hestiaapp.com.br
19.1. O usuário reconhece que o funcionamento do Serviço depende da concessão de permissões e autorizações técnicas compatíveis com as funcionalidades oferecidas, inclusive em relação a recursos sensíveis do sistema operacional.
19.2. A HESTIA APP LTDA buscará manter coerência entre:
a) este Termo de Uso;\ b) a Política de Privacidade;\ c) o Termo de Consentimento do Responsável;\ d) os disclosures apresentados no fluxo do aplicativo;\ e) os pedidos de permissão;\ f) as informações disponibilizadas em lojas e plataformas de distribuição.
19.3. Sempre que necessário, a Plataforma poderá exigir ciência destacada, novo aceite ou atualização documental em razão de mudanças regulatórias, técnicas ou exigências de plataforma.
20.1. Este Termo poderá ser alterado a qualquer tempo para refletir mudanças técnicas, operacionais, jurídicas, regulatórias ou de produto.
20.2. Sempre que necessário, a continuidade do uso poderá depender de nova ciência ou aceite da versão atualizada.
21.1. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
21.2. Fica eleito o foro da Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, para dirimir controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.