TERMO DE CONSENTIMENTO DO RESPONSÁVEL HESTIA APP LTDA
Última atualização: 18 de Junho de 2026
Este Termo de Consentimento do Responsável ("Termo de Consentimento") formaliza a manifestação livre, informada, inequívoca, específica e destacada do responsável legal quanto à instalação, configuração, pareamento, uso experimental e tratamento de dados pessoais relacionados à utilização da plataforma HESTIA APP LTDA ("Plataforma", "Aplicativo" ou "Serviço"), no contexto da fase inicial de testes.
Este documento deve ser lido em conjunto com o Termo de Adesão à Fase de Testes e com a Política de Privacidade, que o complementam e integram o conjunto documental aplicável ao serviço.
1.1. Ao aderir a este Termo de Consentimento, declaro, sob minha responsabilidade, que:
a) sou maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz;
b) sou pai, mãe, tutor, guardião ou detenho legitimidade jurídica bastante para autorizar a instalação, configuração e uso da Plataforma em relação à criança ou adolescente vinculada ao dispositivo monitorado;
c) li, compreendi e aceito o conteúdo deste Termo de Consentimento, do Termo de Adesão à Fase de Testes e da Política de Privacidade da Plataforma;
d) compreendo que a Plataforma está em fase experimental, com funcionalidades em teste, podendo sofrer ajustes, limitações, alterações e descontinuidade;
e) compreendo que o uso da Plataforma envolve monitoramento digital, coleta e tratamento de dados pessoais, inclusive dados relacionados à criança ou adolescente vinculada ao dispositivo monitorado, dentro dos limites técnicos e funcionais do serviço.
2.1. Este consentimento tem por finalidade autorizar, no contexto da fase de testes da Plataforma:
a) a criação e uso de conta do responsável legal;
b) o cadastro das informações necessárias à vinculação da criança ou adolescente ao ecossistema do serviço;
c) a instalação do aplicativo no dispositivo do responsável e no dispositivo da criança ou adolescente;
d) o pareamento entre os dispositivos por código, QR code ou outro mecanismo técnico equivalente;
e) a ativação das permissões necessárias ao funcionamento da Plataforma, inclusive permissões e serviços sensíveis do sistema operacional;
f) o tratamento dos dados pessoais estritamente relacionados à prestação do serviço, geração de alertas, relatórios, funcionamento técnico, segurança, suporte, melhoria do produto e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
3.1. Declaro estar ciente de que, conforme a configuração adotada e as permissões concedidas, a Plataforma poderá realizar, em relação ao dispositivo da criança ou adolescente:
a) identificação de aplicativos em uso e tempo de permanência;
b) leitura de eventos do sistema operacional;
c) coleta de conteúdo de notificações recebidas;
d) captura e processamento de conteúdo visível na tela do dispositivo, quando tecnicamente habilitado;
e) consulta de localização aproximada do dispositivo sob demanda;
f) geração de alertas, relatórios, histórico de eventos e funcionalidades de bloqueio ou restrição de uso;
g) envio de alertas ao responsável por canais como aplicativo próprio e mensageria integrada.
3.2. Declaro estar ciente de que o funcionamento da Plataforma depende de autorizações técnicas específicas, inclusive serviço de acessibilidade no Android, permissões de notificação, pareamento e outras permissões necessárias ao modelo operacional do produto. O Google Play exige disclosure destacado e consentimento adequado para funcionalidades baseadas em permissões e APIs sensíveis, e a operação do app deve ser coerente com a descrição do produto, a política de privacidade e a Data safety section.
3.3. Declaro estar ciente de que a Plataforma não foi concebida para operar como ferramenta de monitoramento oculto, pressupondo transparência para o responsável legal e mecanismos de informação visível no dispositivo monitorado, inclusive tela informativa e notificação persistente, conforme a arquitetura funcional informada do serviço.
4.1. Na qualidade de responsável legal, AUTORIZO EXPRESSAMENTE o tratamento dos dados pessoais necessários ao funcionamento da Plataforma, incluindo:
4.1.1. Dados do responsável legal
a) nome;
b) e-mail;
c) telefone;
d) credenciais de acesso e autenticação;
e) dados de uso do aplicativo do responsável;
f) informações de suporte, comunicações e interações com a Plataforma.
4.1.2. Dados da criança ou adolescente vinculada
a) nome;
b) idade;
c) identificador do dispositivo pareado;
d) eventos de uso do dispositivo;
e) informações sobre aplicativos em uso e tempo de permanência;
f) conteúdo de notificações recebidas;
g) conteúdo visível em tela quando processado pelo serviço;
h) localização aproximada sob demanda;
i) dados técnicos e operacionais necessários ao funcionamento, segurança e integridade do serviço.
4.2. Estou ciente de que, conforme a arquitetura atual informada pela Plataforma, determinados dados poderão ser coletados, processados por sistemas automatizados, analisados por mecanismos de IA, armazenados conforme critérios técnicos e compartilhados com prestadores de serviço necessários à operação.
5.1. Declaro, de forma destacada, que estou ciente e CONSINTO EXPRESSAMENTE com o uso, quando habilitado no serviço, das seguintes funcionalidades:
a) monitoramento do uso do dispositivo da criança ou adolescente;
b) coleta de eventos de aplicativos em uso e tempo de permanência;
c) leitura de notificações recebidas no dispositivo monitorado;
d) captura e processamento de conteúdo visível na tela do dispositivo, inclusive quando esse conteúdo estiver sendo exibido em aplicativos de mensagens, redes sociais, navegadores ou ferramentas equivalentes;
e) consulta de localização aproximada do dispositivo sob demanda;
f) geração de alertas, relatórios e histórico de monitoramento;
g) funcionalidades de bloqueio ou restrição remota de uso.
5.2. Declaro compreender que a funcionalidade de captura e processamento de conteúdo visível em tela constitui uma das camadas mais sensíveis da operação e, por isso, foi objeto de explicação específica neste Termo, sem prejuízo das demais informações constantes da Política de Privacidade. O material técnico confirma que a captura de tela integra a arquitetura do produto.
6.1. Declaro estar ciente de que a Plataforma poderá utilizar prestadores de serviços e infraestrutura tecnológica de terceiros para viabilizar sua operação, inclusive para:
a) hospedagem banco de dados;
b) mensageria e envio de alertas;
c) processamento técnico e análise automatizada;
d) infraestrutura de aplicações móveis e backend;
e) segurança, desempenho, suporte e continuidade do serviço.
6.2. Declaro estar ciente de que, segundo as informações técnicas prestadas até o momento, a operação envolve serviços e provedores como Railway, PostgreSQL, Twilio/WhatsApp, Anthropic API (Claude) e, futuramente, migração para AWS Brasil, sem prejuízo de atualizações informadas nos documentos aplicáveis.
6.3. Declaro compreender que a Política de Privacidade detalhará, de forma complementar, o papel desses terceiros, as categorias de dados tratadas e as finalidades correspondentes.
7.1. Declaro compreender que a Plataforma utiliza processamento automatizado para análise de eventos e geração de alertas, podendo envolver o uso de sistemas de inteligência artificial e classificação automatizada. O material técnico informa o uso atual da API da Anthropic para classificação de eventos relevantes.
7.2. Declaro compreender que:
a) o serviço está em fase experimental;
b) alertas, relatórios e classificações podem conter falhas, imprecisões, omissões, falsos positivos ou falsos negativos;
c) a Plataforma não substitui supervisão humana, acompanhamento familiar, orientação educacional ou apoio profissional especializado;
d) decisões tomadas a partir dos alertas e relatórios são de minha responsabilidade como responsável legal.
8.1. Declaro compreender que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve observar o melhor interesse, com transparência reforçada, em conformidade com a LGPD, o ECA e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
8.2. Declaro estar ciente de que a Plataforma deverá adotar mecanismos razoáveis de informação à criança ou adolescente acerca da existência do monitoramento, de modo compatível com a faixa etária, linguagem acessível e operação do serviço, inclusive mediante tela informativa e sinalização visível no dispositivo.
8.3. Comprometo-me a não utilizar a Plataforma para finalidades abusivas, ocultas, persecutórias, vexatórias, discriminatórias ou alheias à proteção, acompanhamento e segurança digital da criança ou adolescente.
9.1. Declaro estar ciente de que os dados tratados no contexto da Plataforma poderão ser armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades do serviço, à segurança da operação, à melhoria do produto, ao atendimento de obrigações legais/regulatórias e ao exercício regular de direitos, conforme detalhamento da Política de Privacidade.
9.2. Declaro estar ciente de que a Plataforma informa a adoção de medidas de segurança, como criptografia em trânsito e em repouso, conforme a arquitetura atualmente descrita.
9.3. Declaro estar ciente de que a intenção operacional da Plataforma é restringir o acesso aos dados ao mínimo necessário para a prestação do serviço e para a gestão técnica, de segurança e suporte, observados controles internos e necessidade operacional.
9.4. Declaro compreender que os dados poderão ser disponibilizados a autoridades públicas, órgãos competentes ou ao Poder Judiciário quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem judicial válida, bem como para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos da legislação aplicável.
10.1. Declaro estar ciente de que posso, nos limites da legislação aplicável e da natureza da fase de testes:
a) solicitar informações sobre o tratamento de dados;
b) requerer atualização de informações;
c) solicitar encerramento da participação na fase de testes;
d) revogar este consentimento, ciente de que a revogação poderá inviabilizar a continuidade do uso da Plataforma;
e) exercer outros direitos previstos em lei, conforme canal indicado na Política de Privacidade.
10.2. Estou ciente de que a revogação do consentimento não invalida os tratamentos realizados de forma legítima até a data do pedido, nem impede a manutenção dos dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, ordens válidas de autoridade competente ou ao exercício regular de direitos.
11.1. Ao aceitar este Termo de Consentimento, declaro expressamente que:
a) li integralmente este documento;
b) compreendi a natureza do serviço e da fase experimental;
c) fui informado de forma destacada sobre as funcionalidades de monitoramento;
d) compreendi que há coleta de dados da criança ou adolescente e do dispositivo vinculado;
e) compreendi que pode haver coleta de notificações, conteúdo visível em tela, localização sob demanda, dados de uso e geração de alertas;
f) compreendi que a Plataforma poderá utilizar prestadores de serviços e infraestrutura de terceiros;
g) aceito a participação na fase de testes sob minha responsabilidade, na qualidade de responsável legal;
h) autorizo a instalação, o pareamento, o monitoramento e o tratamento dos dados necessários ao funcionamento da Plataforma, nos termos deste documento e dos demais instrumentos correlatos.
12.1. Para dúvidas, comunicações, solicitações relacionadas à privacidade e exercício de direitos, o canal inicial de contato será: contato@hestiaapp.com.br
13.1. Este Termo de Consentimento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, para dirimir controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ACEITE ELETRÔNICO
[ ]Declaro que sou responsável legal ou possuo legitimidade para autorizar a instalação, o pareamento e o monitoramento do dispositivo vinculado.
[ ] Li e compreendi este Termo de Consentimento do Responsável, a Política de Privacidade e o Termo de Adesão à Fase de Testes.
[ ] Autorizo expressamente o tratamento dos dados necessários ao funcionamento da Plataforma, inclusive as funcionalidades de monitoramento, notificações, conteúdo visível em tela, localização sob demanda, relatórios e alertas, nos termos descritos nos documentos aplicáveis.
[ ] DISCLOSURE
Importante: este serviço realiza monitoramento do dispositivo vinculado à criança ou adolescente.
Para funcionar, o aplicativo poderá acessar eventos de uso do aparelho, notificações, conteúdo visível em tela em determinados contextos, localização sob demanda e outras informações necessárias à geração de alertas e relatórios ao responsável legal.
Ao continuar, você confirma que é responsável legal ou possui legitimidade para autorizar essa configuração e esse tratamento de dados.
[ ] Li e quero continuar
[ ] Cancelar